Busco as Leis para facilitar meu trabalho na secretaria municipal de Pescaria Brava.

Busco sempre as legislações neste site, pois o site da Câmara de Vereadores de Laguna não consolida as legislações municipais.

"A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo." José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653).