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Aqui o DEFICIENTE VISUAL tem acesso aos atos oficiais deste Município.

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AS LEIS MAIS RECENTES DE LAGES-SC

02/05/2013 - DECRETO Nº 13881/2013
FIXA O CALENDÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBL[...]

30/04/2013 - LEI Nº 3954/2013
AUTORIZA A VINCULAÇÃO DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGA[...]

11/04/2013 - LEI Nº 3948/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAGES E DÁ OUTRAS[...]

01/03/2013 - DECRETO Nº 13645/2013
DELEGA COMPETÊNCIAS ESPECIAIS AO AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO E CONTROLE INTERNO.

AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE LAGES-SC

Se a Lei de Lages que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES D[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2007
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGE[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPI[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2007
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPI[...]

LEI Nº 1574/1990
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUN[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E [...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (ALTERA A REDAÇÃO[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2000
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE LAGES E DÁ OUTRAS PR[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2007
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA SUBSTITUIÇÃO E RETEN[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2004
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA SUBSTITUIÇÃO E RETEN[...]

PODER EXECUTIVO

Endereço: Rua Benjamin Constant, 13, Centro
88501-900 - Lages - SC
Telefone: (49) 3221-1000
Fax: (49) 3221-1016
E-mail: leis@lages.sc.gov.br
Página-web: www.lages.sc.gov.br

Prefeito: Elizeu Mattos
Vice-Prefeito: Toni Duarte

A Prefeitura do Município de Lages disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 22/11/1766
Habitantes: 156.737
Eleitores: 113.601
Distância da capital: 220 km