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Porto Belo
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AS LEIS MAIS RECENTES DE PORTO BELO-SC

10/05/2013 - DECRETO Nº 1083/2013
ALTERA O DECRETO 1.033, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO [...]

07/05/2013 - LEI Nº 2047/2013
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1169/2001, DE 09 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS[...]

07/05/2013 - LEI Nº 2046/2013
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA. AUTOR: VEREADOR JONAS AMADEU RAULINO.

07/05/2013 - LEI Nº 2045/2013
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA. AUTOR: VEREADOR JOÃO MENDES.

AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE PORTO BELO-SC

Se a Lei de Porto Belo que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI Nº 426/1984
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO FÍSICO - TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, [...]

LEI Nº 1071/1998
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, REVOGANDO AS LEIS[...]

LEI Nº 718/1993
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO D[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2011
INSTITUI O CÓDIGO URBANÍSTICO, QUE DEFINE PRINCÍPIOS, POLÍTICAS, ESTRATÉGIA[...]

LEI Nº 1435/2006
"ALTERA O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2009
"ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO SOLO DO ZONEAMENTO FÍSICO DO MUNICÍPIO DE PORTO [...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2011
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS D[...]

LEI Nº 770/1993
ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1725/2009
"CRIA AS VAGAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2011
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PODER EXECUTIVO

Endereço: Av. Gov. Celso Ramos, 2500, Centro
88210-000 - Porto Belo - SC
Telefone: (47) 3369-4111
Fax: (47) 3369-4111
E-mail: gabinete@portobelo.sc.gov.br
Página-web: www.portobelo.sc.gov.br

Prefeito: Evaldo Guerreiro
Vice-Prefeito: Giovanni Paolo Voltolini

A Prefeitura do Município de Porto Belo disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 13/10/1832
Habitantes: 16.118
Eleitores: 9.652
Distância da capital: 60 km