A publicidade e a transparência são elementos essenciais em um Estado Democrático de Direito, principalmente, no que se diz respeito as leis que normatizam a vida de todos os cidadãos. Como defender seus direitos, se não há acesso as leis!? A precaridade nesse caso, é questão de descaso dos direitos fundamentais previstos em nossa constituição. Lamentável.

gostaria de ter acesso as informações sobre leis, para ciente do que ocorre em meu município.

Simplesmente manter a transparecia e acesso ao publico e funcionários as normas desse município... para obter as informações necessárias. se e lei ou normas e publico para que dificultar.