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Belo Horizonte
mg

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Aqui o DEFICIENTE VISUAL tem acesso aos atos oficiais deste Município.

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AS LEIS MAIS RECENTES DE BELO HORIZONTE-MG

16/02/2012 - DECRETO Nº 14842/2012
ALTERA O DECRETO Nº 14.641/11.

16/02/2012 - DECRETO Nº 14841/2012
ALTERA O DECRETO Nº 12.207/05.

13/02/2012 - DECRETO Nº 14840/2012
ALTERA O DECRETO Nº 14.836/12.

10/02/2012 - DECRETO Nº 14839/2012
ABRE AOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS, CRÉDITO SUP[...]

AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE BELO HORIZONTE-MG

Se a Lei de Belo Horizonte que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI Nº 8725/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - E DÁ O[...]

LEI Nº 8616/2003
CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

LEI Nº 9529/2008
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁ[...]

LEI Nº 7166/1996
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URB[...]

LEI Nº 1310/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E CONTÉM OUTRAS[...]

LEI Nº 9074/2005
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO E DE EDIFICAÇÕES NO M[...]

LEI Nº 8137/2000
ALTERA AS LEIS Nº 7.165/96, 7.166/96, AMBAS DE 27 DE AGOSTO DE 1996 E LEI N[...]

DECRETO Nº 11321/2003
REGULAMENTA O ART. 46 DA LEI Nº 5641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, COM A REDA[...]

LEI Nº 9845/2010
ALTERA A LEI Nº 8.616/03, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE B[...]

LEI Nº 10252/2011
CONCEDE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA AD[...]

PODER EXECUTIVO

Endereço: Av. Afonso Pena, 1212, Centro
30130-003 - Belo Horizonte - MG
Telefone: (31) 3429-0405 / (31) 156
Fax: (31) 3277-4368
E-mail: gabinete@pbh.gov.br
Página-web: www.pbh.gov.br

Prefeito: Márcio Lacerda
Vice-Prefeito: Roberto Carvalho

A Prefeitura do Município de Belo Horizonte disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 17/12/1893
Habitantes: 2.375.151
Eleitores: 1.829.678
Capital do Estado