Caros, acredito que é exigido o cumprimento das regras e leis do municipio de qualquer cidadão munícipe ou não. Mas sem divulgação das mesmas... fica difícil... Por gentileza, atendam nossas solicitações e nosso apelo. Grato.
No nosso município não temos um acesso claro e imediatista as leis municipais. Só temos conhecimentos de leis distintas quando se faz necessário alguma orientação jurídica inerente a respectiva necessidade de acionar a justiça ou quando se tem alguma proximidade com os poderes públicos. É necessário o acesso aberto e indiscriminado de qualquer lei voltada para o cidadão.
Não estou conseguindo acesso às leis desse município, e gostaria de assessorar um Vereador e assim contribuir com o crescimento desse municipio.