Cadê as leis desse municipio. É um municipio sem leis?

Intuito de conhecer a legislação pertinente, bem como acompanhamento para elaboração de estatísticas de projetos de leis que estão em acordo com a Constituição Federal.

Cito a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, destinada a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que diz em seu Artigo 3º, parágrafos II e III respectivamente que deve haver a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.