Sempre que preciso de alguma legislação do âmbito municipal tenho dificuldades de encontrar. Acho que é um direito de todo cidadão ter acesso as legislações seja ela Federal, Estadual ou Municipal.

Intuito de conhecer a legislação pertinente, bem como acompanhamento para elaboração de estatísticas de projetos de leis que estão em acordo com a Constituição Federal.

A legislação, tanto municipal, estadual ou federal, deve ser de fácil acesso para a população. Disponibilizá-la pela internet é uma boa maneira de atingir este objetivo.