Legislação municipal fornecida pela Prefeitura de Araranguá - Consulte as Leis Municipais desta cidade

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Araranguá
sc

Lei Orgânica do Município

Aqui o DEFICIENTE VISUAL tem acesso aos atos oficiais deste Município.

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AS LEIS MAIS RECENTES DE ARARANGUÁ-SC

24/02/2010 - DECRETO Nº 4568/2010
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANGA DA AREIA.

24/02/2010 - DECRETO Nº 4569/2010
DECLARA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE ÁREA DE TERRA.

24/02/2010 - DECRETO Nº 4570/2010
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

24/02/2010 - DECRETO Nº 4571/2010
CONCEDE VANTAGEM AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE ARARANGUÁ-SC

Se a Lei de Araranguá que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI COMPLEMENTAR Nº 6/1997
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ.

LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 14/99, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARR[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2004
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU[...]

LEI Nº 1709/1996
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ [...]

DECRETO Nº 4404/2009
EXONERA CHEFE DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA.

DECRETO Nº 4394/2009
NOMEIA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

DECRETO Nº 4456/2009
HOMOLOGA O RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 013/2009 REALIZAD[...]

LEI Nº 1599/1995
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ.

DECRETO Nº 4399/2009
NOMEIA CHEFE DO SERVIÇO DE EXPEDIENTE.

DECRETO Nº 4405/2009
EXONERA CHEFE DO SERVIÇO DE OFICINA E GARAGEM.

PODER EXECUTIVO

Endereço: Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, Centro
88900-000 - Araranguá - SC
Telefone: (48) 3521-0900
Fax: (48) 3521-0900
E-mail: pma@contato.net
Página-web: www.ararangua.net

Prefeito: Mariano Mazzuco Neto
Vice-Prefeito: Sandro Roberto Maciel

A Prefeitura do Município de Araranguá disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 03/04/1880
Habitantes: 57.119
Eleitores: 36.335
Distância da capital: 210 km