Gostaria de ter acesso as legislações de municipios cadastrados neste site.
No nosso município não temos um acesso claro e imediatista as leis municipais. Só temos conhecimentos de leis distintas quando se faz necessário alguma orientação jurídica inerente a respectiva necessidade de acionar a justiça ou quando se tem alguma proximidade com os poderes públicos. É necessário o acesso aberto e indiscriminado de qualquer lei voltada para o cidadão.
Intuito de conhecer a legislação pertinente, bem como acompanhamento para elaboração de estatísticas de projetos de leis que estão em acordo com a Constituição Federal.