Este site está fazendo um bem nacional, abrindo as leis municipais de nosso pais.
Se as leis são municipais, todo o povo deve e tem o direito de saber sobre elas. Do que vale uma lei, se ela não é executada.
Presto consultoria em Segurança Alimentar em estabelecimentos de diversas cidadedes desta forma necessito conhecer as legislações específicas de cada municipio referente a esse tema