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Tem interesse em acessar as leis de São João da Urtiga
nesse portal?

Apresentaremos sua reivindicação aos políticos responsáveis

  • Maicon, Assistente Jurídico

    Já existe a obrigação legal, através da Lei de Acesso a Informações, para que os municípios disponibilizem o conteúdo legislativo. Agora é preciso mais agilidade por parte da administração pública municipal utilizarem das ferramentas disponíveis para tanto.

  • Roque, Estudante

    No nosso município não temos um acesso claro e imediatista as leis municipais. Só temos conhecimentos de leis distintas quando se faz necessário alguma orientação jurídica inerente a respectiva necessidade de acionar a justiça ou quando se tem alguma proximidade com os poderes públicos. É necessário o acesso aberto e indiscriminado de qualquer lei voltada para o cidadão.

  • Jaqueline, secretária executiva

    Trabalho na Câmara Municipal e a consulta às leis é imprescindível para agilização e melhoria do meu trabalho.

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