Encontrei dificuldades para obter as leis de alguns municípios, gostaria de saber como faço para tais estarem disponibilizadas no site LeisMunicipais.

Cito a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, destinada a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que diz em seu Artigo 3º, parágrafos II e III respectivamente que deve haver a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

O caput do artigo 37 da Constituição 1988 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos. Portanto, gostaria que as leis que regem o município citado sejam disponibilizadas