Já existe a obrigação legal, através da Lei de Acesso a Informações, para que os municípios disponibilizem o conteúdo legislativo. Agora é preciso mais agilidade por parte da administração pública municipal utilizarem das ferramentas disponíveis para tanto.

Preciso conhecer as leis do município, devido a um processo seletivo, e como o município não disponibiliza leis municipais através da internet, para consegui-las é necessário que o mesmo se dirija a prefeitura solicitando a lei específica.

não consigo acessar as leis municipais..as mesmas deveriam esta desponíveis com fácil acesso..preciso fazer um trabalho da faculdade..por isso tenho necessidade de ve-las.