O município não disponibiliza leis municipais através da internet. Para consegui-las é necessário que o mesmo se dirija a prefeitura solicitando a lei específica.

A tributação no Brasil é uma das maiores do mundo, no entanto, não vemos os serviços publicos melhorarem, pelo contrário só pioram.Politica não deveria ser profissão!

Intuito de conhecer a legislação pertinente, bem como acompanhamento para elaboração de estatísticas de projetos de leis que estão em acordo com a Constituição Federal.