Gostaria de ter acesso as Leis deste Município para estudar questões de competência municipal exclusiva. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê uma presunção de conhecimento das leis pelos cidadãos. Como é possível conhecer uma lei se um direito fundamental é violado, como o de acesso à informação? É necessária urgência na solução deste problema.

Acho válido o acesso fácil as leis municipais de nossa cidade.

Para Verificar vários textos das Leis de vários municípios Brasileiros e a forma como são redigidas.