O acesso à legislação pelo site da prefeitura é inviável. Impossível identificar qualquer lei que seja.
Estou realizando um projeto ambiental e procuro Leis deste Município para poder dar prosseguimento no meu trabalho. Qualquer pessoa tem que ter acesso de maneira fácil, rápida e eficiente na Legislação Municipal, para facilitar o dia a dia de todos. É preciso que as autoridades políticas se conscientizem disso e procurem um meio de disponibilizarem as mesmas!
Sou professora e preciso muito das leis municipais para desenvolver um projeto em minha escola. Obrigada