Caros, acredito que é exigido o cumprimento das regras e leis do municipio de qualquer cidadão munícipe ou não. Mas sem divulgação das mesmas... fica difícil... Por gentileza, atendam nossas solicitações e nosso apelo. Grato.

Por gentileza, peço que disponibilizem as Leis Ordinárias e os demais Atos, bem como suas alterações. É imprescindível às Prefeituras e Câmaras Municipais disporem de Sistemas como este, que, por si só democratiza o acesso à informação e facilita totalmente a busca ao cidadão, tanto cronologicamente quanto por palavras-chave. Espero a disponibilização!!!

A legislação, tanto municipal, estadual ou federal, deve ser de fácil acesso para a população. Disponibilizá-la pela internet é uma boa maneira de atingir este objetivo.