Presto serviço para outras prefeituras e quando contrato serviço de outros municipios necessito conhecer suas legislação para justificar os documentos emitidos pelos prestadores.
A tributação no Brasil é uma das maiores do mundo, no entanto, não vemos os serviços publicos melhorarem, pelo contrário só pioram.Politica não deveria ser profissão!
Por gentileza, peço que disponibilizem as Leis Ordinárias e os demais Atos, bem como suas alterações. É imprescindível às Prefeituras e Câmaras Municipais disporem de Sistemas como este, que, por si só democratiza o acesso à informação e facilita totalmente a busca ao cidadão, tanto cronologicamente quanto por palavras-chave. Espero a disponibilização!!!