"O acesso aos textos das leis, especialmente as que tratam de atos de pessoal, são necessárias em virtude do Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciar os processos de aposentadorias e pensões dessa municipalidade."

Se as leis são municipais, todo o povo deve e tem o direito de saber sobre elas. Do que vale uma lei, se ela não é executada.

Acho válido o acesso fácil as leis municipais de nossa cidade.