O acesso à legislação pelo site da prefeitura é inviável. Impossível identificar qualquer lei que seja.

Gostaria que as leis que regem o municipio estivessem disponíveis para eventuais consultas, pois entendo que esse é um direito de todo e qualquer cidadão, uma vez que é de suma importância ter acesso à informação.

Sim, seria de suma importância se tivessémos um portal que nos possibilitasse visualizar as leis aprovadas. seria uma ferramenta importante para cobrarmos das autoridades o cumprimento das leis.