Trabalho com consultoria e sempre uso o site, acho muito prático. Nos sites da prefeitura e da câmara municipal, não é tão fácil de achar as leis. Seria ótimo disponibilizá-las aqui. Obrigada.

A disponibilidade de acesso da legislação municipal é fundamental para a realização de pesquisas academicas e para a informação da população.

Cito a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, destinada a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que diz em seu Artigo 3º, parágrafos II e III respectivamente que deve haver a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.