"A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo." José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653).

ESTOU COM DIFICULDADE DE PROCURAR AS LEIS DO MUNICÍPIO

Trabalho com pesquisas de jurisprudência em âmbito municipal, preciso consultar as normas do município.