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Aqui o DEFICIENTE VISUAL tem acesso aos atos oficiais deste Município.

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AS LEIS MAIS RECENTES DE RIO DE JANEIRO-RJ

26/01/2012 - DECRETO Nº 35069/2012
DECLARA LUTO OFICIAL NA FORMA QUE MENCIONA.

19/01/2012 - LEI Nº 5363/2012
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, COMERCIAL E CULTURAL DE VI[...]

18/01/2012 - LEI Nº 5362/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXE[...]

10/01/2012 - DECRETO Nº 35040/2012
ALTERA DE BEM DE USO COMUM PARA DE USO ESPECIAL, O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.

AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE RIO DE JANEIRO-RJ

Se a Lei de Rio de Janeiro que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI Nº 691/1984
APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVI[...]

DECRETO Nº 29626/2008
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO D[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2009
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE EM TODAS AS EDIFICAÇÕES E/OU INSTALAÇÕES [...]

LEI Nº 94/1979
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUN[...]

LEI Nº 5038/2009
PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A EXI[...]

LEI Nº 2328/1995
ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS V[...]

LEI Nº 1881/1992
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA S[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 16/1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DECEN[...]

LEI Nº 938/1986
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES DE SINALEIRAS DE ADVERTÊNCIA [...]

PODER LEGISLATIVO

Endereço: Praça Floriano, s/n°, Centro
20031-050 - Rio de Janeiro - RJ
Telefone: (21) 3814-2121
Fax: (21) 3814-2121
E-mail: camara@camara.rj.gov.br
Página-web: www.camara.rj.gov.br

Presidente: Jorge Felipe
1º Vice-Presidente: Leonel Brizola Neto
2º Vice-Presidente: Carlo Caiado
1º Secretário: Dr. Jairzinho
2ª Secretária: Patrícia Amorim

A Câmara do Município de Rio de Janeiro disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 01/03/1565
Habitantes: 6.323.037
Eleitores: 4.327.481
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