Gostaria de ter acesso as Leis deste Município para estudar questões de competência municipal exclusiva. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê uma presunção de conhecimento das leis pelos cidadãos. Como é possível conhecer uma lei se um direito fundamental é violado, como o de acesso à informação? É necessária urgência na solução deste problema.

Sou estudante de Psicologia, tenho como finalidade pesquisar para futuros trabalhos.

Sou estudante de Serviço Social, e preciso de acesso as informações, principalmente da area social, o site é uma forma prática de consulta, e ajudará muito, mesmo após a formação, no dia a dia da atuação profissional.