Leis Municipais


Lei Municipal Ordinária nº 2150/2009 de Videira
CONCEDE REVISÃO GERAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Para acessar esta Legislação,
digite o código ilustrado, e dê OK.