Lei Complementar nº 23/2002 de Videira
MANTÉM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA - INPREVID, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 7/97, 8/98 E 14/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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