Lei Municipal Ordinária nº 775/1990 de Tijucas
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS, LOTAÇÃO, HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES, COMPLEMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, LICENÇA PRÊMIO, TRIÊNIOS PARA OS EMPREGADOS, PRÊMIO ASSIDUALIDADE, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, CONTROLE DE FREQÜÊNCIA DOS SERVIDORES, FALTAS E DESCONTOS, REGIME DISCIPLINAR E PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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