Decreto nº 18516/2010 de Sorocaba
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 12.521, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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