Lei Ordinria n 13885 de So Paulo (13.885/2004)
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAO DO SOLO DO MUNICPIO DE SO PAULO.
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