Lei Complementar nº 1 de São João do Manteninha (1/2012)
"ALTERA VALOR DO SÍMBOLO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA, PREVISTO NAS TABELAS SALARIAIS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 002/2011, Nº 004 E 005/2011 E O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".