Leis Municipais


Lei Complementar nº 100/2011 de Santo Amaro da Imperatriz
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 20 DE ABRIL DE 2011, CONCERNENTES AO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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