Decreto nº 3376/2012 de Santana de Parnaíba
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS JARDIM ISAURA (RUA CONSTANTINOPLA) E PARQUE SANTANA I (RUA SOLDADO PAULO SÉRGIO ROMÃO) - SANTANA DE PARNAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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