Leis Municipais


Decreto nº 954/2010 de Quatro Barras
REGULAMENTA A LEI Nº 586/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SERVIDORES ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS.



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