Lei Municipal Ordinária nº 546/2009 de Quatro Barras
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

		Para acessar esta Legislação, digite o código ilustrado, e dê OK.