Leis Municipais


Decreto nº 1709/2011 de Quatro Barras
DISPÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DA TAXA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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