Lei Municipal Ordinária nº 1836/2010 de Porto Belo
"DISCIPLINA E REGULAMENTA A FORMA DE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO XI, ALÍNEA `G`, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORES: VEREADORES ALTINO TORQUATO DOS SANTOS JUNIOR, ELIAS CABRAL E EMERSON LUCIANO STEIN.

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