Decreto nº 13384/2001 de Porto Alegre
REGULAMENTA A LEI Nº 8.712, DE 19 DE JANEIRO DE 2001, REVOGA ARTIGOS DO DECRETO 12.789, DE 07 DE JUNHO DE 2000, DISPÕE SOBRE O PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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