Lei Complementar nº 501/2003 de Porto Alegre
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARÇO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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