Lei Municipal Ordinária nº 11207/2012 de Porto Alegre
ALTERA O INC. XI DO § 1º DO ART . 1º E O § 6º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1.367, DE 2 DE JANEIRO DE 1998 - QUE REORGANIZA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E O ART. 20 E O ANEXO DA LEI Nº 5811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 - QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CONTROLE INTERNO PARA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E ACOMPANHAMENTO DE CONTAS, EXTINGUINDO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO CONTROLE INTERNO E CRIANDO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E ACOMPANHAMENTO DE CONTAS, REVOGA A RESOLUÇÃO DE MESA Nº 231, DE 23 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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