Lei Complementar n 204 de Passo Fundo (204/2008)
ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTRIO PBLICO MUNICIPAL ESTABELECIDA PELA LEI N 1733, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, COM AS MODIFICAES INSERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N 27, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E CRIA VANTAGENS.
Instruções por email 