Lei Complementar nº 204/2008 de Passo Fundo
ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1733, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, COM AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E CRIA VANTAGENS.

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