Lei Municipal Ordinária nº 4221/2005 de Passo Fundo
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - IPPASSO, ESTABELECE NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, REVOGA A LEI Nº 3803, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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