Lei Complementar nº 112/2009 de Paranaguá
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 061/2007 (LEI DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ), 062/2007 (LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), 063/2007 (LEI DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL), 064/2007 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ), 065/2007 (LEI QUE DISPÕE SOBRE O USO DA BICICLETA E O SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ), 066/2007 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, SOBRE REMEMBRAMENTO E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ), 067/2007 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ), 068/2007 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ) E 090/2008.

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