Leis Municipais


Lei Complementar nº 110/2009 de Paranaguá
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS, ACRESCENTANDO E ALTERANDO DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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