Lei Ordinária nº 1399 de Palmas (1.399/2005)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.210, DE 8 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A ESCOLARIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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