Lei Municipal Ordinária nº 4431/2009 de Osório
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS EMPRESAS, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE OSÓRIO/RS, CRIA PROGRAMA DE SUBSÍDIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

		Para acessar esta Legislação, digite o código ilustrado, e dê OK.