Leis Municipais


Decreto nº 9756/2007 de Osasco
REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE OSASCO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.025, DE 5 DE JULHO DE 1971, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.



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