Lei Complementar nº 152/2006 de Osasco
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 03 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, NO QUE TANGE ÀS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR.

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