Lei Complementar nº 6/1991 de Osasco
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COMPATIBILIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL, REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL ESTABELECENDO AS CARREIRAS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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