Lei Municipal Ordinária nº 2429/2000 de Mafra
" DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM TODAS AS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MAFRA, BEM COMO A NOVOS LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO ".

		Para acessar esta Legislação, digite o código ilustrado, e dê OK.